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Novos modelos das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade

A Portaria n.º 290/2013 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.
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