Regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos

O Decreto-Lei n.º 123/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos.