Regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras

O Decreto-Lei n.º 120/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.