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Regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração

A Lei n.º 61/2013 da Assembleia da República estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
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