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Obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

A Lei n.º 64/2013 da Assembleia da República regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
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