A Portaria n.º 255/2013
do Ministério das Finanças
aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário