Regime jurídico de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

O Decreto-Lei n.º 96/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.