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Regime jurídico de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

O Decreto-Lei n.º 96/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.  
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