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Reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

A Lei n.º 44/2013 da Assembleia da República procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
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