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Quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos

O Decreto-Lei n.º 101/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.  
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