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Novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença

A Portaria n.º 220/2013 dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.  
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