Medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito

A Lei n.º 48/2013 da Assembleia da República procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.