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Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz - Alteração

A Lei n.º 54/2013 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
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