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Lei das Comunicações Eletrónicas - Alteração

A Lei n.º 42/2013 da Assembleia da República procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.
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