O Ofício-circulado n.º 30149/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA trata do IVA - Lei n.º 51/2013, de 24 de julho. Alteração ao orçamento do Estado para 2013.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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