O Ofício-circulado n.º 30149/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA trata do IVA - Lei n.º 51/2013, de 24 de julho. Alteração ao orçamento do Estado para 2013.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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