A Portaria n.º 203/2013
do Ministério da Economia e do Emprego
cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário