O Decreto-Lei n.º 83/2013 do
Ministério da Saúde
estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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