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Definições, denominações, características e formas de acondicionamento - Café

O Decreto-Lei n.º 78/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.
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