Termos e condições dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca

A Portaria n.º 196/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.