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Taxa de "Segurança Alimentar Mais"

A Portaria n.º 200/2013 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".
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