Requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural

A Portaria n.º 193-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença.