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Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras

A Portaria n.º 197/2013 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.
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