Regimes da normalização contabilística para microentidades e ESNL- Alteração

O Decreto-Lei n.º 64/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.