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Regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A da Região Autónoma dos Açores procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
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