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Regime do exercício da atividade pecuária

O Decreto-Lei n.º 59/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias.
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