O Oficio-Circulado nº 30145, de 17/5, da AT do Gabinete do SubDiretor-Geral da Área de Gestão Tributária do IVA, sobre o CIVA procede a esclarecimentos sobre a locação de meios de transporte que não seja de curta duração.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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