Regime jurídico das sociedades desportivas

O Decreto-Lei n.º 49/2013 da Presidência do Conselho de Ministros procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.