Regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo

O Decreto-Lei n.º 44/2013 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.