O Ofício-Circulado n.º 30143/2013 da Direcção de Serviços do IVA debruça-se sobre as transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola, nomeadamente sobre a revogação da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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