O Ofício-Circulado n.º 30143/2013 da Direcção de Serviços do IVA debruça-se sobre as transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola, nomeadamente sobre a revogação da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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