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Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas - Retificação

A Declaração de Retificação n.º 19-A/2013 da Presidência do Conselho de Ministros retifica a Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2013.
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