Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O Decreto-Lei n.º 38/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.