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Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca

A Portaria n.º 81/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.
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