Regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos

O Decreto-Lei n.º 26/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.