Regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução

O Decreto-Lei n.º 25/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.