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Regime de exercício da atividade industrial - Região Autónoma da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M da Região Autónoma da Madeira procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
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