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Orçamento do Estado para 2013 - alterações ao Código do IVA e legislação complementar

O Ofício Circulado nº 30142/2013, de 21/2, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Orçamento do Estado para 2013 refere as alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
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