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Lei-Quadro das Fundações

A Portaria n.º 75/2013 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).
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