O Ofício Circulado nº 90017/2013, de 26/2, da AT, da Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes, sobre o Dec.Lei nº 14/2013, de 28/1 procede a esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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