O Ofício Circulado nº 90017/2013, de 26/2, da AT, da Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes, sobre o Dec.Lei nº 14/2013, de 28/1 procede a esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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