O Ofício Circulado nº 20164/2013, de 7/2, da AT, da Direção de Serviços do IRS, visa esclarecer algumas questões sobre a Declaração mensal de remunerações - art.º 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS - Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário