O Ofício Circulado nº 20164/2013, de 7/2, da AT, da Direção de Serviços do IRS, visa esclarecer algumas questões sobre a Declaração mensal de remunerações - art.º 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS - Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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