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Regime jurídico de proteção social no desemprego - trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

O Decreto-Lei n.º 12/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
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