Regime dos juros aplicável no reembolso de verbas - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P

O Decreto-Lei n.º 16/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.