Alterações à legislação tributária - Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira

O Decreto-Lei n.º 6/2013 do Ministério das Finanças, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.