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Regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias

O Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M da Região Autónoma da Madeira procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias.
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