O Ofício - Circulado nº 30138/2012, de 27/12, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário