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Regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

A Portaria n.º 426/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
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