A Portaria n.º 432-B/2012
da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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