O Ofício-Circulado nº 30139/2012, de 28/12, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho. Novos procedimentos a adotar.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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