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Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches - Alteração

A Portaria n.º 411/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
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