Reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

A Lei n.º 57/2012 da Assembleia da República procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.