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Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público

O Ofício-Circulado nº 60093/2012, de 30/11, da AT, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, sobre cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público -Intervenção da Autoridade Tributaria e Aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT.
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