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Alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa

O Decreto-Lei n.º 252/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.
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